A redução de tributos cobrados da construção civil para projetos do Regime Especial de Tributação da Construção Civil (RET), anunciada nesta quinta-feira, não inclui o programa Minha Casa, Minha Vida, que já era beneficiado pela medida anteriormente.
Agora, o RET da construção civil para projetos habitacionais de interesse social, voltados à população de baixa renda, cai de 6% para 1%. As empresas pagam o RET sobre o faturamento como um tributo único que substitui o PIS, a Cofins, o Imposto de Renda da Pessoa Jurídica e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).
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